Termos de Uso

Última atualização: 10 de setembro de 2025

1. Informações da Empresa

Estes Termos de Uso regem a utilização dos serviços oferecidos pela:

Razão Social: FLIXYU PLATAFORMA DE EDUCACAO ONLINE LTDA

CNPJ: 57.607.450/0001-64

Endereço: AL SALVADOR. EDIF SALVADOR SHOPPING BUSINESS, TORRE AMERICA SALA 1802

Contato: dpo@flixyu.com

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

Plataforma: O conjunto de serviços digitais oferecidos pela Flixyu
Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da Plataforma
Conteúdo: Qualquer material criado, enviado ou processado através da Plataforma
Avatar Digital: Representação digital criada a partir de vídeos fornecidos pelo Usuário
Clonagem de Voz: Reprodução artificial da voz baseada em amostras de áudio fornecidas
Créditos: Unidade de medida para utilização dos serviços da Plataforma

3. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, deve interromper imediatamente o uso dos serviços.

Importante: A utilização continuada da Plataforma após alterações nestes Termos constitui aceitação automática das modificações.

4. Serviços Oferecidos

A Flixyu oferece uma plataforma de criação de vídeos com inteligência artificial que inclui:

Criação de Avatares Digitais: Desenvolvimento de representações digitais personalizadas
Clonagem de Voz: Reprodução artificial de vozes para narração
Edição de Vídeos com IA: Ferramentas automatizadas de edição audiovisual
Templates Profissionais: Modelos pré-configurados para criação de conteúdo
Renderização de Vídeos: Processamento e exportação de conteúdo audiovisual
Geração de Roteiros: Assistência de IA para criação de scripts

NATUREZA DOS SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Usuário reconhece e aceita expressamente que:

Os serviços utilizam algoritmos de inteligência artificial sujeitos a variabilidade natural
Os resultados são probabilísticos e não determinísticos, podendo variar entre execuções
A qualidade do output está diretamente correlacionada à qualidade e adequação do input fornecido
Não há garantia de resultado específico ou conformidade com expectativas subjetivas
O processamento constitui obrigação de meio, não de resultado final específico
Fatores como resolução, iluminação, qualidade de áudio impactam significativamente o resultado

5. Elegibilidade e Cadastro

5.1 Requisitos de Idade

A Plataforma é destinada exclusivamente a usuários maiores de 18 anos.

Menores de idade não podem criar contas ou utilizar os serviços oferecidos.

5.2 Veracidade das Informações

O Usuário compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
Manter seus dados de cadastro sempre atualizados
Não criar múltiplas contas para a mesma pessoa
Não transferir sua conta para terceiros

6. Responsabilidade pelo Conteúdo

RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO USUÁRIO

O USUÁRIO É ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR TODO CONTEÚDO CRIADO, ENVIADO, PROCESSADO OU DISTRIBUÍDO ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

6.1 Obrigações do Usuário

O Usuário declara e garante que:

Possui todos os direitos necessários sobre imagens, vozes, textos e demais materiais utilizados
Tem autorização expressa de todas as pessoas cujas imagens ou vozes sejam utilizadas
Não violará direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, voz ou personalidade
Cumprirá integralmente todas as leis e regulamentações aplicáveis
Não criará conteúdo que possa causar danos à Flixyu ou a terceiros

6.2 Conteúdo Proibido

É expressamente vedada a criação ou distribuição de conteúdo que:

Viole leis brasileiras ou internacionais
Contenha material difamatório, calunioso ou injurioso
Promova discriminação, ódio ou violência contra qualquer pessoa ou grupo
Inclua conteúdo sexual explícito, pornográfico ou inadequado
Viole direitos de propriedade intelectual de terceiros
Contenha informações falsas ou enganosas (fake news)
Promova atividades ilegais ou prejudiciais
Represente pessoas sem autorização (deepfakes não autorizados)
Contenha vírus, malware ou código malicioso

7. Conformidade Legal

OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO LEGAL

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em estrita conformidade com:

Constituição Federal do Brasil
Código Civil e Código Penal Brasileiro
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Marco Civil da Internet
Lei de Direitos Autorais
Estatuto da Criança e do Adolescente
Todas as demais leis e regulamentações aplicáveis

7.1 Consequências de Violações

Em caso de violação das leis ou destes Termos, o Usuário:

Responderá civil e criminalmente por seus atos
Indenizará integralmente a Flixyu por danos causados
Terá sua conta suspensa ou encerrada imediatamente
Perderá o direito a reembolsos ou créditos

8. Sistema de Créditos e Pagamentos

8.1 Funcionamento dos Créditos

Os serviços são cobrados em créditos conforme utilização
Criação de vídeos: cobrança por minuto (arredondado para cima)
Criação de avatares: cobrança fixa por avatar criado
Créditos não utilizados não expiram enquanto a conta estiver ativa

8.2 Planos e Assinaturas

Disponibilizamos planos mensais com créditos inclusos
Pagamentos processados via Stripe com segurança
Renovação automática, podendo ser cancelada a qualquer momento
Gerenciamento de assinatura através do portal do cliente

8.3 Política de Reembolso

IRREVOGABILIDADE DO PROCESSAMENTO

O Usuário declara ciência de que os serviços de processamento de conteúdo audiovisual constituem obrigação de meio e não de resultado, sendo que:

Não há direito a reembolso por insatisfação subjetiva com o resultado final
O processamento computacional uma vez iniciado, consome recursos irreversíveis
A qualidade do output está diretamente relacionada à qualidade do input fornecido
Variações nos resultados são inerentes à natureza dos algoritmos de IA

8.3.1 Hipóteses de Reembolso

O reembolso será concedido exclusivamente nas seguintes hipóteses:

Falha técnica comprovada da Plataforma que impeça a conclusão do processamento
Indisponibilidade total dos serviços por período superior a 72 horas consecutivas
Erro sistêmico que resulte em corrupção irreversível dos dados processados
Cobrança indevida de créditos não utilizados efetivamente

8.3.2 Exclusões Expressas

Não constituem hipóteses de reembolso:

Insatisfação com qualidade, estética ou características do conteúdo gerado
Expectativas não atendidas quanto ao resultado final
Incompatibilidade entre o resultado e as preferências pessoais do Usuário
Limitações técnicas decorrentes da qualidade do material fornecido
Cancelamento de assinatura não gera direito a reembolso proporcional
Mudança de opinião após início do processamento
Uso inadequado da Plataforma pelo Usuário

8.3.3 Procedimento para Solicitação

Disputas devem ser reportadas em até 30 dias corridos da ocorrência
Comprovação técnica da falha alegada é requisito obrigatório
Análise criteriosa será realizada pela equipe técnica da Flixyu
Decisão final cabe exclusivamente à Flixyu, sendo irrecorrível

9. Propriedade Intelectual

9.1 Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo criado
A Flixyu não reivindica propriedade sobre vídeos, avatares ou vozes criados
O Usuário concede à Flixyu licença limitada para processar e armazenar o conteúdo

9.2 Propriedade da Flixyu

A tecnologia, algoritmos e software são propriedade exclusiva da Flixyu
Templates e recursos fornecidos pela Plataforma são licenciados para uso
É vedada a engenharia reversa ou tentativa de reprodução da tecnologia

10. Limitações de Uso

10.1 Uso Adequado

O Usuário compromete-se a:

Utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos
Não sobrecarregar os sistemas com uso excessivo
Não tentar burlar limitações técnicas ou de créditos
Não interferir no funcionamento da Plataforma

10.2 Limitações Técnicas

Vídeos para avatares: máximo 20 segundos e 100MB
Áudios para vozes: máximo 50MB
Processamento: sujeito à capacidade dos servidores
Armazenamento: conforme plano contratado

11. Suspensão e Encerramento

11.1 Suspensão pela Flixyu

A Flixyu pode suspender ou encerrar contas em caso de:

Violação destes Termos de Uso
Atividade suspeita ou fraudulenta
Não pagamento de valores devidos
Uso inadequado da Plataforma
Determinação judicial ou de autoridades competentes

11.2 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento
Dados serão excluídos conforme Política de Privacidade
Créditos não utilizados serão perdidos
Assinaturas ativas devem ser canceladas separadamente

12. Limitação de Responsabilidade

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A FLIXYU NÃO SE RESPONSABILIZA POR:

Conteúdo criado ou distribuído pelos Usuários
Uso inadequado ou ilegal da Plataforma
Danos decorrentes de violações de direitos de terceiros
Interrupções temporárias do serviço
Perda de dados por falha do Usuário
Consequências do uso de conteúdo gerado por IA
Qualidade, fidelidade ou adequação do conteúdo processado às expectativas subjetivas
Variações nos resultados decorrentes das limitações inerentes aos algoritmos de IA
Insatisfação estética ou funcional com vídeos, avatares ou vozes gerados
Divergências entre resultado obtido e resultado esperado pelo Usuário

12.1 Disponibilidade do Serviço

A Plataforma é oferecida “como está” e “conforme disponível”
Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros
Manutenções programadas serão comunicadas previamente
Falhas técnicas serão corrigidas no menor prazo possível

13. Indenização

O Usuário compromete-se a indenizar e isentar a Flixyu de qualquer:

Reclamação, ação judicial ou demanda de terceiros
Dano, prejuízo ou perda decorrente do uso da Plataforma
Violação de direitos de propriedade intelectual
Descumprimento destes Termos de Uso
Custos legais e honorários advocatícios

14. Modificações dos Termos

A Flixyu reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento
Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma
Uso continuado após alterações constitui aceitação
Usuários que não concordarem devem encerrar o uso da Plataforma

15. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. O Usuário declara ter lido e concordado com todas as práticas de coleta, uso e proteção de dados descritas.

Dados Biométricos: A criação de avatares e clonagem de voz envolve o processamento de dados biométricos, realizado sempre com base no consentimento expresso do Usuário.

16. Resolução de Conflitos

16.1 Tentativa de Acordo

Eventuais conflitos devem ser comunicados primeiramente através do e-mail dpo@flixyu.com, buscando-se a resolução amigável.

16.2 Foro Competente

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

18. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso:

E-mail: dpo@flixyu.com

Empresa: FLIXYU PLATAFORMA DE EDUCACAO ONLINE LTDA